Motoristas brasileiros poderão deixar de receber pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por três tipos de infrações de trânsito. A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados na quarta-feira (4) e prevê mudanças nas regras de pontuação e na emissão da habilitação definitiva.
O texto faz parte do Projeto de Lei 1662/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O substitutivo aprovado altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta prevê retirar a pontuação de infrações relacionadas ao estacionamento rotativo regulamentado, ao não pagamento de pedágio eletrônico (free-flow) dentro do prazo e à circulação com o licenciamento anual vencido.
Apesar da retirada dos pontos, as multas e demais medidas administrativas continuarão sendo aplicadas.
Se o projeto for aprovado definitivamente, três situações deixarão de acrescentar pontos à CNH:
– Estacionamento rotativo: descumprimento das regras de áreas regulamentadas, como a Zona Azul;
– Pedágio eletrônico: falta de pagamento da tarifa do sistema free-flow dentro do prazo;
– Licenciamento vencido: circulação de veículo sem o licenciamento anual regularizado.
A mudança busca diferenciar irregularidades administrativas de infrações relacionadas diretamente ao comportamento do motorista no trânsito.
Isso não significa que os condutores poderão deixar de cumprir essas obrigações. As penalidades financeiras e as medidas administrativas previstas no CTB serão mantidas.
Outra alteração prevista envolve motoristas que estão no primeiro ano de habilitação, período em que recebem a Permissão para Dirigir (PPD).
Atualmente, para conseguir a CNH definitiva, o condutor não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias durante os 12 meses da permissão.
Com a proposta, infrações de natureza exclusivamente administrativa não deverão impedir a emissão da carteira definitiva, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos.
Segundo o relator Hugo Leal, a avaliação dos novos motoristas deve considerar principalmente o comportamento ao volante, sem impedir a obtenção do documento por irregularidades administrativas.
Sim. O projeto mantém restrições para condutores que cometerem infrações incompatíveis com a obtenção da habilitação definitiva.
O texto também prevê que a CNH definitiva poderá ser cancelada caso uma penalidade referente a uma infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir seja registrada posteriormente e impeça a concessão do documento.
Outra previsão estabelece que o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação, quando essas penalidades forem aplicáveis.
O substitutivo também determina que a CNH seja disponibilizada nas versões física e digital.
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, as alterações ainda não estão em vigor.
De acordo com a tramitação disponível na Câmara dos Deputados, o PL 1662/2026 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde ainda precisa ser analisado.
Por se tratar de uma proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o texto poderá seguir ao Senado após cumprir essa etapa, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Para virar lei, a proposta ainda precisa passar pelo Congresso Nacional e receber sanção presidencial.
Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atuais de pontuação e os critérios para a emissão da CNH definitiva.
Três infrações poderão deixar de gerar pontos: Zona Azul, pedágio free-flow não pago no prazo e licenciamento vencido.
CNH definitiva: proposta flexibiliza as regras para motoristas no primeiro ano de habilitação.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).