A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a acionar, nesta segunda-feira (9/11), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados alegam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter com ele a relatoria dos procedimentos da Operação Compliance Zero “afronta à garantia do juiz natural” e, por isso, pedem urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, preso desde março.
O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que assegura que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada após o fato, nem por um órgão escolhido de forma arbitrária.
Fachin decidiu em 29 de outubro que o a Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça após ele pedir uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Após o pedido de Mendonça, Moraes acusou o ministro de abuso de autoridade.
Os advogados do ex-banqueiro já tinham acionado a CIDH na semana passada. No pedido, eles alegam que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
“O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, reforçaram na solicitação desta segunda.
A defesa também entrou com um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, diz.
Vorcaro é investigado no âmbito da Operação Compliance Zero. O caso estava, inicialmente, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, contudo, o ministro deixou o processo após vir à tona que a família dele tinha negócios com o Banco Master. Um novo sorteio foi feito e, dessa vez, o ministro André Mendonça foi designado como relator.
Nova Ação na CIDH: A defesa de Daniel Vorcaro voltou a acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos cobrando urgência na análise de sua soltura e alegando violação ao princípio do "juiz natural", após a manutenção excepcional da relatoria da Operação Compliance Zero com o presidente do STF, Edson Fachin.
Disputa de Relatoria no STF: A controvérsia sobre a relatoria ocorreu após Fachin retirar o caso do ministro André Mendonça — que assumira após Dias Toffoli se declarar impedido —, motivado pelo pedido de Mendonça para investigar o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro.
Argumentos e Situação do Réu: Os advogados destacam que o pedido de liberdade apresentado em setembro segue há mais de 50 dias sem análise e que Vorcaro está preso desde março de 2026 sem denúncia formalizada, além de recorrerem no próprio STF apontando falta de previsão legal para a condução do caso pela Presidência.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).