Justiça atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, o que beneficia apenas as empresas associadas à entidade
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Na segunda-feira (9), a Justiça atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que beneficia apenas as empresas associadas à entidade.
Na ação, a ABBT questiona o decreto do Governo Federal que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador e entrou em vigor no sábado (7). Segundo a entidade, a norma ultrapassou os limites da competência do governo ao criar obrigações e restrições que não estão previstas na legislação que regulamenta o PAT.
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A associação questiona a obrigatoriedade de adoção do modelo de pagamento aberto, no qual os cartões podem ser aceitos em qualquer máquina habilitada para receber VA e VR, a fixação de limites para as taxas cobradas nas operações e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana afirmou na decisão provisória que a legislação permite empresas de operar em sistemas de pagamento abertos e fechados. Para ele, o decreto não poderia obrigar determinadas operadoras a adotar o modelo estabelecido pelo PAT.
Viana também considerou que não há previsão legal para o governo estabelecer limites para as taxas cobradas pelas empresas nem para determinar um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos.
Fonte: SBTNews (reprodução autorizada mediante citação da fonte).