Texto aprovado por 72 a 0 segue para sanção; medida visa frear sonegação, adulteração e avanço do crime organizado no mercado de biocombustíveis
Etanol hidratado está mais caro em 17 estados, diz ANP
Siga no Google DiscoverPriorizar nos meus resultados GoogleO Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o poder da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização de crimes no setor de combustíveis.
O texto autoriza a agência a acessar, em caráter permanente, as notas fiscais eletrônicas emitidas por distribuidoras e postos de combustíveis em todo o território nacional. A matéria segue agora para sanção presidencial.
A proposta tem como objetivo central fechar o cerco contra a adulteração de combustíveis, a sonegação fiscal e o avanço de organizações criminosas no setor de derivados de petróleo e biocombustíveis. Com a nova legislação, a concessão e a renovação de licenças operacionais para distribuidoras e postos varejistas ficam estritamente condicionadas à permissão prévia para que a agência reguladora consulte os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
O acesso aos documentos tributários concederá aos técnicos da ANP uma ferramenta contínua para validar volumes de compra, venda e transporte, cruzando os dados fiscais com os inventários físicos e químicos das empresas. O monitoramento eletrônico tornará mais ágil a identificação de inconsistências que apontem para a comercialização de combustíveis adulterados ou para a evasão de tributos federais e estaduais.
Pelo texto aprovado, as autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal terão prazo de até 180 dias para formalizar convênios e definir as soluções de tecnologia da informação adequadas para a transferência dos dados.
A ANP deverá custear integralmente a infraestrutura tecnológica necessária para a operação, sem custos adicionais para os Fiscos estaduais ou federal, resguardando o sigilo fiscal das operações comerciais legítimas.
Durante as discussões em plenário, parlamentares de diferentes correntes políticas destacaram que o projeto representa uma resposta contundente à infiltração de facções do crime organizado na cadeia de suprimentos de combustíveis.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-líder do governo, relembrou os desdobramentos da Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal, que desmantelou uma rede de postos e fundos de investimento utilizados para lavar capitais ilegais e fraudar impostos:
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que o dispositivo legal atende a uma demanda histórica de proteção à concorrência leal e aos direitos do consumidor:
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Fonte: SBTNews (reprodução autorizada mediante citação da fonte).