Como a contagem de dias fica suspensa durante recesso parlamentar, medida provisória deve valer até março de 2027
Publicado em 25 de setembro pelo governo do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto tem validade inicial de 60 dias e perderia efeito no fim de novembro. As regras de tramitação de medidas provisórias permitem renovação por mais 60 dias caso o Congresso ainda não tenha votado a MP.
Como a contagem de dias fica suspensa durante o recesso parlamentar, entre fim de dezembro de 2026 e 1º de fevereiro de 2027, a proibição prevista na medida segue vigente até 5 de março.
A MP precisa de aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo. Se parlamentares rejeitarem o texto ou não votarem antes do fim do prazo, a medida perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no Brasil.
Fonte: SBTNews (reprodução autorizada mediante citação da fonte).