O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores que os usuários mantinham nas contas das empresas.
Na época da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer” e defendeu a necessidade de uma ação para conter os efeitos do setor. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a publicação da MP, a realização de novas apostas foi proibida imediatamente.
– Entre as ações previstas pelo governo estão:
– Identificação e retirada do ar de sites ilegais;
– Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;
– Compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.
De acordo com o governo, estudos apontam consequências negativas dos jogos on-line para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades que representam o setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição das bets. A paralisação seguirá até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
Segundo a decisão, o objetivo é evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre o assunto.
Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente que algumas plataformas retomassem as atividades. As autorizações, entretanto, foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no país pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas no Brasil.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).