O Senado Federal aprovou um projeto de lei que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para combater fraudes e crimes no mercado de combustíveis. A proposta permite que a agência tenha acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidoras e revendedoras de todo o Brasil.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 foi aprovado na terça-feira (10), com 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção da Presidência da República.
A medida busca facilitar a identificação de irregularidades na comercialização de combustíveis, incluindo adulteração de produtos, sonegação fiscal e descumprimento das regras de mistura obrigatória de biocombustíveis.
Com a aprovação do projeto, a agência reguladora poderá consultar informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).
O acesso permitirá cruzar dados sobre produção, comercialização e tributação de combustíveis. A partir dessas informações, a ANP poderá identificar inconsistências entre os volumes produzidos, transportados e comercializados pelas empresas.
Um dos principais objetivos é reforçar a fiscalização da mistura obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis.
Atualmente, o diesel comercializado no Brasil contém 15% de biodiesel, enquanto a gasolina possui 32% de etanol. Os percentuais são definidos para reduzir a emissão de poluentes.
O governo federal também realiza estudos para avaliar a possibilidade de aumentar essas proporções.
O cruzamento das informações fiscais deverá ajudar a identificar possíveis irregularidades na composição dos combustíveis e no cumprimento das obrigações tributárias.
Entre as práticas que poderão ser detectadas com maior facilidade estão:
– Descumprimento dos percentuais obrigatórios de biocombustíveis;
– Irregularidades na comercialização de produtos.
O texto também estabelece que, quando a ANP instaurar um processo sancionador, deverá comunicar a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal, conforme o tributo envolvido.
As informações compartilhadas deverão permanecer sob sigilo.
A proposta estabelece que a concessão ou renovação de autorizações para atividades reguladas pela ANP dependerá da existência de autorização permanente para acesso às informações fiscais necessárias à fiscalização.
A agência deverá utilizar sistemas tecnológicos operados pelas próprias autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços indicados por elas.
O projeto estabelece prazo de 180 dias para a edição dos regulamentos e a assinatura dos acordos e convênios necessários para viabilizar o compartilhamento de informações entre as autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
A ANP também ficará responsável por todos os custos relacionados ao acesso aos dados e à manutenção da estrutura tecnológica necessária, sem gerar despesas para os órgãos responsáveis pelo compartilhamento das informações.
Com a nova ferramenta, a expectativa é ampliar a capacidade de fiscalização do mercado de combustíveis e dificultar a atuação de empresas envolvidas em práticas ilegais.
Aprovação: Senado aprovou o PLP 109/2025 com 72 votos favoráveis e nenhum contrário.
Fiscalização: ANP poderá acessar notas fiscais eletrônicas para identificar fraudes, adulteração e sonegação.
Próxima etapa: Projeto segue para sanção da Presidência da República e prevê prazo de 180 dias para regulamentação.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).