Prazo para o Congresso começa após a publicação da lei de ajuste fiscal; pagamentos podem ultrapassar o teto de R$ 46,3 mil mensais
Congresso Nacional | Arquivo/Agência Brasil
Siga no Google DiscoverPriorizar nos meus resultados GoogleO Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar um projeto que estabelecerá regras para pagamentos extras a servidores públicos que podem elevar suas remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, os chamados supersalários. O prazo está previsto no pacote de ajuste fiscal apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
A contagem começará a partir da publicação da lei complementar, caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada. O texto não identifica o número do projeto sobre supersalários que deverá ser analisado nem estabelece uma data para que as novas regras entrem em vigor.
A medida trata das chamadas verbas indenizatórias, pagamentos destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções. Em algumas situações, esses valores ficam fora do teto salarial de R$ 46.366,19 mensais —equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Segundo a proposta, a redução dos gastos deverá ser discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com duas possibilidades de destinação:
Redução de despesas: diminuição dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal
Segurança pública: utilização dos recursos em investimentos ou atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo responsável pela execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei
O projeto também permite transferir parte dos limites orçamentários de órgãos ou Poderes autônomos para viabilizar a destinação dos recursos à segurança pública.
A revisão dos supersalários faz parte do pacote negociado pelo governo Lula (PT) para melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027.
Além da medida, o projeto prevê a redução de benefícios tributários, novas possibilidades de bloqueio de gastos públicos e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.
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Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, citou o combate aos supersalários entre as iniciativas para controlar as despesas.
O texto não apresenta uma estimativa de quanto o governo poderá economizar especificamente com a revisão dessas remunerações. Também não determina o corte imediato dos pagamentos acima do teto constitucional, que dependerá da regulamentação a ser analisada pelo Congresso.
Fonte: SBTNews (reprodução autorizada mediante citação da fonte).