Dez categorias profissionais poderão ter condições diferenciadas para conseguir o porte de arma de fogo no Brasil. Projetos de lei que tratam da ampliação da autorização avançaram em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas ainda não representam uma liberação automática para os trabalhadores.
As propostas abrangem profissionais que, durante suas atividades, podem enfrentar situações de risco, ameaças ou atuar em locais com menor presença das forças de segurança. Entre os grupos contemplados estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, oficiais de justiça, corretores de imóveis, médicos veterinários, agentes de trânsito, fiscais ambientais, vigilantes e titulares de cartórios.
As iniciativas tramitam separadamente e possuem regras específicas. Por isso, a aprovação em uma comissão não significa que todos os profissionais dessas categorias já tenham direito ao porte de arma.
As dez categorias incluídas nas propostas que avançaram no Congresso Nacional são:
1. Empresários: donos de estabelecimentos comerciais que enfrentam riscos relacionados à segurança pessoal e patrimonial.
2. Microempreendedores individuais (MEIs): trabalhadores formalizados que poderão solicitar a autorização conforme os critérios previstos.
3. Advogados: profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
4. Oficiais de justiça: servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados e determinações judiciais.
5. Corretores de imóveis: profissionais registrados no Creci que realizam visitas e negociações imobiliárias.
6. Médicos veterinários: trabalhadores que atendem em propriedades rurais, fazendas e regiões afastadas.
7. Agentes de trânsito: servidores que atuam na fiscalização e no patrulhamento viário.
8. Fiscais ambientais: profissionais envolvidos em inspeções e operações contra irregularidades ambientais.
9. Vigilantes: trabalhadores da segurança privada responsáveis pela proteção de pessoas e patrimônios.
10. Tabeliães e registradores: titulares de cartórios que exercem atividades notariais e de registro.
Uma das propostas que avançaram é o Projeto de Lei 5.438/2025, que trata da ampliação das possibilidades de acesso ao porte de arma para empresários e comerciantes.
Em agosto de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma versão do projeto que também contempla microempreendedores individuais e trabalhadores que movimentam dinheiro ou mercadorias de alto valor.
O texto prevê condições específicas para a autorização, considerando os riscos relacionados à administração de estabelecimentos, às transações financeiras e ao transporte de recursos.
Entre as regras previstas está a possibilidade de validade de cinco anos para o porte. A autorização também teria limitações de circulação, abrangendo o estabelecimento comercial e o trajeto direto entre a residência e o local de trabalho.
O interessado deverá cumprir as exigências documentais, demonstrar a necessidade da autorização e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta ainda precisa avançar na tramitação legislativa.
Os profissionais ligados ao sistema de Justiça também aparecem entre os beneficiados pelas iniciativas.
No caso dos oficiais de justiça, a Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5.415/2005. A proposta prevê a inclusão desses servidores entre as categorias com possibilidade de porte de arma.
A justificativa considera os riscos enfrentados durante o cumprimento de mandados, especialmente em situações de conflito, resistência e ameaças.
O texto seguiu para análise do Senado Federal.
Já para os advogados, o avanço ocorreu em abril de 2025, quando a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021. A iniciativa estabelece condições diferenciadas para que profissionais inscritos na OAB possam solicitar o porte para defesa pessoal.
A concessão, entretanto, continua condicionada ao cumprimento de requisitos legais, como avaliação psicológica, capacidade técnica e comprovação de idoneidade.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).