No último dia 5 de novembro, após reunião com o Presidente da República, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou tranquilizar os mercados, especialmente os investidores internacionais, ao declarar à imprensa que “quem investe e quem produz no país não vai ter, nesse governo, nenhum problema, nenhuma dificuldade com relação à previsibilidade”.
A preocupação do Ministro é legítima e compatível com a responsabilidade de quem exerce função pública: a atração de investimentos depende da confiança de que as regras estabelecidas pelo Estado serão respeitadas e de que será possível planejar a atividade econômica com segurança jurídica. O problema é que o próprio governo acaba de oferecer ao mundo um exemplo concreto de como essa previsibilidade pode simplesmente desaparecer.
Em setembro de 2026, às vésperas da eleição, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.394 que determinou a extinção das autorizações para exploração de apostas de quota fixa no Brasil, concedidas pelo próprio Ministério da Fazenda mediante o pagamento de R$ 30 milhões por empresa, para um período de cinco anos. As empresas que iniciaram suas atividades em janeiro de 2025, autorizadas a operar até o final de 2029, foram surpreendidas, depois de apenas um ano e nove meses, com a ordem de encerramento e um prazo de trinta dias para a transição.
Como é noticiado, há uma divergência importante dentro do próprio governo sobre o tema. Enquanto a equipe econômica procura demonstrar que o Brasil oferece estabilidade a quem investe, outras áreas, no círculo mais próximo do Presidente da República, parecem desconsiderar os efeitos de decisões populistas sobre a confiança dos agentes econômicos, e é bastante provável que não tenham dimensão de quem são os investidores internacionais atingidos, ainda que indiretamente, pela extinção do mercado regulado de apostas.
Muitas das empresas internacionais que constituíram sociedades no Brasil integram grandes grupos com ações negociadas nos principais mercados financeiros do mundo, entre cujos investidores estão Capital Group, Capital World Investors, J.P. Morgan, Barclays, BlackRock, Vanguard, Parvus Asset Management, Dodge & Cox e Helikon, além de Kenneth Dart, por meio da Candle Lake, e de veículos como Suntera Private Wealth e Albula Investment Fund. Essa turma toda já sabe que, de um dia para o outro, o governo tirou as autorizações que ele próprio havia concedido às bets, e certamente levará esse episódio em consideração ao avaliar novas oportunidades de investimento no país.
E, ao se aprofundarem no tema, vão se deparar com a disposição mais abusiva e de maior potencial lesivo à segurança jurídica presente na MP nº 1.394/2026: o parágrafo único de seu artigo 4º estabelece que a extinção das autorizações não confere às empresas direito à devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas, nem à indenização pelo Poder Público. Em outras palavras, o governo recebeu R$ 30 milhões de cada empresa por cinco anos de autorização, encerrou-a unilateralmente e pretende ficar com todo o dinheiro, inclusive com a parcela correspondente aos anos em que as empresas foram impedidas de operar.
Não há outra expressão que traduza adequadamente essa pretensão sob a perspectiva econômica e patrimonial. A gravidade é ainda maior porque o governo pretende que o Congresso Nacional converta essa regra em lei, e não há discurso sobre “previsibilidade” que resista à apropriação indevida de recursos de investidores privados por uma medida nitidamente eleitoreira antes da eleição e claramente populista ao seu final.
A MP, contudo, deverá ser obrigatoriamente apreciada pelo Congresso Nacional, que poderá rever suas disposições. Sua constitucionalidade já é questionada perante o Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, e as consequências de sua aplicação, inclusive a legalidade dos atos dela decorrentes e a proteção dos direitos das empresas atingidas, poderão ser discutidas nas diferentes instâncias do Poder Judiciário, observados os limites das decisões já proferidas pelo STF.
Ao exercerem esse controle, o Legislativo e o Judiciário terão a oportunidade não apenas de salvaguardar a imagem do Brasil como ambiente seguro para negócios, mas também de constatar que, no ambiente regulado, com o aprimoramento da regulação, o apostador dispõe de meios de proteção assegurados pelas regras e pela fiscalização, ao passo que, com a proibição, fica abandonado à própria sorte, exposto à abordagem dos sites clandestinos, que só aumentaram em número desde a edição da MP.
É nessas circunstâncias que a separação entre os Poderes, fundamento do Estado Democrático de Direito moderno, revela sua importância, pois o sistema de freios e contrapesos é a salvaguarda contra decisões capazes de comprometer direitos, a segurança jurídica e a confiança nas instituições. Espera-se, portanto, que o Congresso e o Judiciário restabeleçam a segurança jurídica afetada e, mais do que solucionar uma controvérsia do mercado de apostas, demonstrem aos investidores internacionais que o Brasil possui instituições sólidas e independentes para assegurar o respeito à Constituição, à legislação e aos direitos de quem investe no país.
Afinal, a segurança de um ambiente de negócios não depende apenas das decisões de um governo, mas também da capacidade das instituições de controlar seus excessos.
*José Francisco C. Manssur – advogado, em 2023 foi Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil.
Fonte: JovemPan (reprodução autorizada mediante citação da fonte).