A rede de lojas Havan foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido à falta de assentos para funcionários que trabalham em pé. A decisão envolve uma unidade da empresa em Rondonópolis, no Mato Grosso, e também determina que a loja disponibilize cadeiras com encosto para os trabalhadores durante as pausas permitidas pelo serviço.
A sentença foi assinada na segunda-feira (9) pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa ainda pode recorrer.
Além da indenização, a Havan deverá atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo os resultados das avaliações ergonômicas realizadas pela própria empresa. As determinações devem ser cumpridas imediatamente, mesmo que haja recurso.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada irregularidade constatada. O valor de R$ 300 mil não será repassado diretamente aos funcionários: deverá ser destinado a fundos públicos ou a projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.
O caso começou após uma denúncia de que trabalhadores da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante a jornada, sem assentos disponíveis para descanso nas pausas.
Em julho de 2025, uma fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho identificou a ausência de cadeiras em diferentes setores da loja, incluindo tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores.
Os fiscais também apontaram que riscos ergonômicos identificados em avaliações da própria empresa não estavam registrados no Programa de Gerenciamento de Riscos. Em abril de 2026, o MPT entrou com a ação civil pública e pediu R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos.
Durante o processo, a Havan argumentou que realizava avaliações ergonômicas periódicas e apresentou documentos e fotografias para demonstrar que havia adotado medidas para corrigir os problemas.
A juíza, porém, considerou que as mudanças ocorreram após a concessão de uma liminar que já obrigava a empresa a disponibilizar os assentos. A magistrada também destacou que cadeiras existentes no refeitório não substituem os lugares que precisam estar acessíveis aos funcionários durante as pausas entre os atendimentos.
Na sentença, a juíza afirmou que a conduta atingiu o direito à saúde e à redução dos riscos relacionados ao trabalho de todos os funcionários da unidade que atuavam em pé.
O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, quando a atividade precisa ser realizada em pé, devem ser disponibilizados assentos para os trabalhadores utilizarem durante as pausas permitidas pelo serviço.
A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia, também prevê medidas para adaptar as condições de trabalho às características dos profissionais, buscando garantir conforto, segurança e saúde.
– Havan foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos.
– Decisão envolve uma unidade da rede em Rondonópolis, no Mato Grosso.
– Empresa deverá disponibilizar cadeiras com encosto e corrigir registros de riscos ergonômicos.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).