A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que um novo pedido de soltura do ex-banqueiro seja encaminhado a Gilmar Mendes, ministro mais antigo da Corte.
Paralelamente, os advogados apresentaram uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No documento, alegam que o STF desrespeita o princípio do juiz natural, que impede a escolha ocasional de um relator para determinado processo. A defesa também solicitou uma medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro.
Os advogados tentam reverter uma decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve na presidência do Supremo a competência para analisar questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.
Segundo a defesa, a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O tratado estabelece que a relatoria de processos criminais deve permanecer com o juiz previamente definido por lei.
Vorcaro está preso preventivamente desde março. A prisão foi justificada pelo risco que ele representaria às investigações e à ordem pública. Atualmente, o ex-banqueiro está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o ministro André Mendonça, relator das investigações. O magistrado passou a ser alvo de acusações de que teria conduzido apurações contra adversários políticos e de que estaria entre os integrantes do Supremo com ligações anteriores a Vorcaro.
Antes disso, o processo já havia passado por uma redistribuição por sorteio. A medida ocorreu depois que o relator original, ministro Dias Toffoli, apareceu em um relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Banco Master e a venda de um resort no Paraná.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmaram os advogados de Vorcaro em nota enviada à imprensa.
A defesa também argumenta que a Constituição proíbe a avocação, ou seja, a transferência da relatoria de um processo de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente.
Fachin nega ter realizado esse procedimento. Segundo o ministro, a relatoria continua sob responsabilidade de André Mendonça, embora a condução de questões urgentes esteja temporariamente na presidência do Supremo.
Os advogados também apresentaram um agravo regimental contra a decisão de Fachin. Na manifestação, sustentam que, enquanto não houver redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF determina que as questões urgentes sejam analisadas pelo decano da Corte, cargo ocupado por Gilmar Mendes.
No meio jurídico, Mendes é frequentemente considerado um ministro garantista, perfil associado à valorização dos direitos e das garantias fundamentais dos investigados.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).