Apresentado pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299, de 2026, que determina o ajuste fiscal do governo, aprovado nesta quinta-feira (12) no Congresso Nacional, aumenta a faixa de despesas do orçamento que podem ser bloqueadas em caso de necessidade.
O objetivo é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Segundo o governo, a proposta seria também para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, o objetivo é a redução de diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.
A redução, porém não deve alcançar benefícios como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator, também não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Com início em 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação está previsto para ser limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% esperado no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.
Jaques Wagner estima uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes (gastos com o funcionamento dos serviços públicos, como salários, compra de bens de consumo e manutenção de equipamentos). Segundo o relator, esse resultado será possível com a desvinculação de recursos que têm destinação específica. O texto, no entanto, não detalha como será feita essa desvinculação.
O projeto também estabelece mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas.
A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.
Com as medidas previstas no projeto, o poder Executivo estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.
Para chegar ao objetivo de uma economia estimada em até R$ 60 bilhões pelo Ministério do Planejamento, a proposta prevê corte em compensações tributárias e nos repasses a estados e municípios, além de redução no teto de crescimento de despesas.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o ajuste tem o objetivo de cumprir com os compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.
Já o relator da proposta, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que também é o relator da Lei Orçamentária Anual, disse que a votação do projeto é fundamental para o Orçamento de 2027.
O Senado aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar de ajuste fiscal com potencial de gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027. Foram 45 votos a favor e 31 contra.
O PLP foi apresentado na tarde de quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), também responsável pela relatoria do Orçamento de 2027. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas para entrar em vigor.
Em Plenário, a oposição defendeu que a votação seja feita na terça-feira (17).
Também na quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou que o governo apresentaria a proposta durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.
Segundo Moretti, o pacote combina iniciativas de aumento de receitas e racionalização de gastos, com a preservação de despesas essenciais à garantia de direitos sociais.
Fonte: Jovem Pan (reprodução autorizada mediante citação da fonte).