O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece o marco nacional para o uso ético, seguro e responsável da Inteligência Artificial (IA) em todas as etapas de ensino no Brasil. As diretrizes valem para redes públicas e privadas da educação básica à superior e determinam que a tecnologia deve atuar apenas como ferramenta de apoio pedagógico, sem substituir a autoridade dos professores.
A medida define que decisões sobre avaliação, progressão, permanência e sanções aplicadas aos estudantes dependem estritamente da validação humana. Além disso, o documento proíbe o uso de IA para a correção ou atribuição de nota em redações e produções autorais que exijam juízo interpretativo, bem como o punimento de alunos baseado unicamente em detectores automatizados de conteúdo.
Para evitar a exposição precoce e o uso indevido de dados, o texto veda o acesso direto e não supervisionado a ferramentas de IA generativas e conversacionais para turmas da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental. Nesses anos iniciais, o uso de tecnologia só será permitido por meio de atividades planejadas e mediadas pelos professores.
As diretrizes do CNE também categorizam os sistemas em quatro níveis de risco (baixo, moderado, alto e excessivo) e proíbem categoricamente:
– Sistemas de pontuação social ou vigilância biométrica contínua;
– Inferência de emoções e exploração de vulnerabilidades de estudantes;
– Ferramentas que gerem qualquer tipo de discriminação ou segregação.
O novo arcabouço orienta que os cursos de licenciatura incluam o letramento digital docente para capacitar futuros professores no uso crítico e ético das tecnologias emergentes. Da mesma forma, escolas e universidades deverão implantar mecanismos de governança com foco em transparência, supervisão humana e proteção de dados.
Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a regulação garante inovação sem abrir mão da segurança. "A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores. As decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana", afirmou.
Conselheiro do CNE e relator da proposta, Celso Niskier destacou a busca pelo equilíbrio. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados e à equidade”, pontuou.
As vedações expressas no texto têm aplicação imediata após a publicação da resolução. Já os sistemas de ensino, escolas e universidades têm um prazo de 12 meses para revisar contratos, regimentos internos e planos pedagógicos. O CNE manterá um comitê permanente para acompanhar a evolução tecnológica, prevendo revisões do texto a cada dois anos.
– Mediação humana obrigatória: A IA só poderá atuar como apoio pedagógico, sendo proibida a atribuição de notas ou sanções acadêmicas baseadas exclusivamente em algoritmos.
– Restrição na infância: Alunos da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental não poderão utilizar IA autônoma ou sem supervisão em sala de aula.
– Prazo de adequação: As proibições entram em vigor imediatamente, e as instituições têm 12 meses para ajustar suas políticas, governança e contratos.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).