Com o fim do prazo de trinta dias estipulado pelo artigo 4º da Medida Provisória no dia 25 de outubro de 2026, as outorgas foram extintas automaticamente a partir de 26 de outubro, motivadas por interesse público. A Lottopar destacou que a extinção não é uma decisão discricionária do Estado do Paraná, mas sim uma consequência direta da alteração do regime jurídico imposta pela nova legislação federal.
Como a Medida Provisória ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional, a autarquia estadual optou por manter os instrumentos contratuais suspensos até que o destino definitivo da norma seja resolvido. A medida afeta diretamente três empresas que detinham as concessões no estado:
A Lottopar garantiu que, mesmo durante a suspensão, as concessionárias mantêm total responsabilidade pelas obrigações referentes ao período em que estiveram em operação. O órgão estadual frisou que as empresas têm a obrigatoriedade imediata de restituir os saldos pendentes nas contas dos apostadores.
Além disso, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisória, as operadoras deverão conservar todos os dados e registros das operações por um prazo mínimo de cinco anos. Para a resolução final dos contratos, os direitos e obrigações das partes serão apurados através de processos administrativos individuais para cada concessão, nos quais estarão assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa das empresas afetadas.
Com a suspensão dos contratos e a extinção das outorgas das casas de apostas no Paraná, a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) foi categórica ao determinar que os apostadores não podem sair prejudicados pela nova legislação. A notificação oficial exige que as concessionárias afetadas pela Medida Provisória n.º 1.394/2026 mantenham a total responsabilidade sobre o período em que estiveram ativas, o que inclui a obrigatoriedade inegociável de restituir todos os saldos financeiros que ainda estejam pendentes nas contas dos usuários.
Para garantir que esse processo de devolução ocorra de forma segura e transparente, o Estado determinou que as empresas conservem todos os dados e registros das operações por um prazo de cinco anos, resguardando o histórico financeiro dos clientes. Além disso, eventuais pendências ou direitos dos apostadores serão devidamente apurados em processos administrativos individuais instaurados para cada contrato, assegurando que nenhum cidadão fique sem o reembolso do seu dinheiro durante a suspensão das atividades.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).