A prefeita Elizabeth Schmidt vetou integralmente a Lei Municipal nº 16.129/2026, aprovada pela Câmara Municipal, que instituía o programa "Estar Solidário Animal". As razões do veto total, oriundo do Projeto de Lei nº 272/2026, foram publicadas na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial. A proposta vetada permitia que motoristas notificados por irregularidades no uso do Sistema de Estacionamento Regulamentado (Estar Digital) substituíssem o pagamento em dinheiro da taxa de regularização pela doação de ração para cães e gatos.
Os alimentos seriam destinados a entidades de proteção animal cadastradas junto ao Município. Pelo texto aprovado pelos vereadores, o motorista poderia recorrer à conversão uma vez a cada 30 dias, sempre antes da emissão da autuação de trânsito. A regra exigia ainda que a ração fosse entregue em embalagens originais e lacradas de fábrica, no prazo máximo de 15 dias após a notificação, mediante emissão de comprovante pela entidade beneficiada.
Na mensagem encaminhada ao presidente em exercício do Legislativo, vereador Julio Kuller, a Prefeitura reconhece que o apoio às entidades de proteção animal é legítimo e socialmente relevante, mas sustenta que a lei é inconstitucional e contrária ao interesse público.
O primeiro entrave apontado pela Secretaria Municipal da Fazenda diz respeito às contas públicas. Segundo o parecer técnico, trocar o recolhimento financeiro por doações a instituições privadas provoca queda na arrecadação destinada ao custeio do próprio sistema de estacionamento. Como o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário nem medidas de compensação, acabaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria Geral do Município também identificou vício de iniciativa na proposta de origem parlamentar. Na avaliação jurídica, ao criar tabelas de conversão, exigir o cadastramento de entidades e impor novas rotinas de fiscalização e controle, a lei interfere diretamente na organização administrativa e nas atribuições de órgãos do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes.
Além disso, ao disciplinar procedimentos anteriores à multa de trânsito, o texto invade competência legislativa que a Constituição Federal reserva exclusivamente à União. Por fim, o veto esbarra em questões operacionais e sanitárias. Uma análise da Gerência de Vigilância da Saúde Animal alertou que a administração municipal não dispõe de estrutura física adequada para receber, armazenar e controlar os donativos dentro das normas sanitárias exigidas pela própria lei, o que colocaria os produtos em risco de deterioração.
Com a formalização do veto integral, a matéria retorna agora à Câmara Municipal de Ponta Grossa. Caberá aos vereadores analisar os argumentos técnicos e jurídicos do Executivo em plenário para decidir se mantêm o bloqueio da prefeita ou se derrubam o veto para promulgar a legislação.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).