O governador do Paraná, Ratinho Junior, determinou uma revisão de convênios e parcerias firmados pelo Governo do Estado que envolvem transferência de recursos públicos. A medida suspende temporariamente parte dos repasses financeiros e impede o avanço de determinados projetos até que o Comitê de Governança Fiscal (CGF) avalie cada acordo.
A decisão foi oficializada pelo Decreto Estadual nº 15.581, publicado em 30 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Estado. A norma delega ao comitê a responsabilidade de decidir sobre a manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos convênios.
A revisão alcança acordos com municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil que ainda não tenham avançado para determinadas etapas de execução. Também estão incluídas parcerias que envolvem transferências de recursos estaduais, inclusive repasses realizados diretamente entre fundos.
Pelo decreto, enquanto não houver uma decisão do comitê, os órgãos estaduais ficam impedidos de emitir ou reforçar empenhos, liberar parcelas de recursos e autorizar o início da execução dos projetos abrangidos.
A medida não determina a suspensão indiscriminada de todos os acordos firmados pelo Governo do Paraná. O decreto estabelece critérios específicos para definir quais instrumentos passarão pela reavaliação.
– Convênios que ainda não receberam autorização para homologação pelo órgão estadual responsável e cuja licitação não tenha sido homologada pelo município ou convenente;
– Acordos que não dependem de licitação, mas cujos projetos ainda não começaram a ser executados;
– Convênios formalizados no último semestre que ainda não tiveram os procedimentos licitatórios concluídos.
Os acordos mais recentes, com licitações ainda pendentes de homologação, terão prioridade na análise do Comitê de Governança Fiscal.
Além da suspensão dos repasses, os órgãos estaduais não poderão conceder autorizações para licitações e homologações relacionadas aos instrumentos em avaliação.
O decreto estabelece exceções para evitar que a revisão interrompa serviços e projetos que já estão em execução regular.
As ações que possuem contratos assinados e execução em andamento não serão atingidas pela suspensão prevista na norma.
Também ficaram expressamente fora da medida os convênios formalizados pelas secretarias estaduais da Saúde e da Educação, incluindo aqueles financiados pelos fundos administrados pelas duas pastas.
Outra possibilidade de exceção envolve situações em que a interrupção de recursos possa comprometer serviços públicos essenciais ou o atendimento de emergências e calamidades. Nesses casos, o órgão responsável poderá apresentar uma solicitação fundamentada para que o comitê autorize a continuidade do convênio.
O decreto determina que os órgãos estaduais comuniquem os demais participantes dos convênios em até dois dias úteis após a publicação da norma.
As notificações devem informar que os acordos estão sob reavaliação e que os repasses permanecem suspensos até uma decisão do comitê.
O governo também orienta as prefeituras a não homologarem licitações, assinarem contratos, emitirem ordens de serviço ou assumirem novas obrigações financeiras vinculadas aos convênios durante esse período.
Um dos pontos de atenção é que despesas assumidas pelos municípios depois do recebimento da notificação ficarão sob responsabilidade das próprias administrações municipais. Caso o Estado decida suspender, alterar ou encerrar o acordo, esses novos compromissos não gerarão direito a ressarcimento ou compensação, conforme as condições estabelecidas no decreto.
Uma deliberação do Comitê de Governança Fiscal, assinada em 4 de novembro, acrescentou novas restrições aos procedimentos relacionados aos convênios em revisão.
A determinação impede, nos casos abrangidos, a abertura ou continuidade de licitações, a homologação de certames já realizados e a assinatura de contratos ou emissão de ordens de serviço sem autorização expressa do Estado.
A deliberação também estabelece restrições à formalização de novos convênios e parcerias, respeitadas as exceções previstas na regulamentação.
As medidas reforçam o controle sobre os projetos que ainda dependem de etapas administrativas para começar a receber recursos estaduais.
A análise dos convênios deverá considerar diferentes fatores, entre eles a programação financeira do Estado, o cronograma de desembolso dos recursos, a situação das licitações, as contrapartidas dos municípios e os compromissos já assumidos com terceiros.
Os órgãos estaduais responsáveis pelos acordos também deverão encaminhar ao comitê a relação dos instrumentos sob sua responsabilidade, com informações sobre valores, municípios participantes e situação de cada projeto.
Depois da decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias úteis para adotar as providências necessárias, como formalizar alterações ou encerramentos, cancelar saldos de empenho e, quando aplicável, solicitar a devolução de recursos remanescentes.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).