O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trabalhadores que já contribuíram por mais de dez anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão reutilizar a ampliação do chamado período de graça, sem precisar completar novamente 120 contribuições mensais.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do tribunal, na quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.352. O processo teve relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
O entendimento estabelece que o direito à prorrogação do período de graça passa a integrar o patrimônio previdenciário do segurado depois que ele cumpre o requisito de mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado.
Na prática, isso significa que, mesmo que o trabalhador interrompa os pagamentos, perca a qualidade de segurado e posteriormente retorne à Previdência Social, poderá utilizar novamente a extensão do prazo sem precisar completar outro ciclo de dez anos de recolhimentos.
O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do INSS mesmo sem realizar novas contribuições. Durante esse prazo, ele continua protegido pela Previdência Social e pode ter acesso a benefícios, desde que cumpra os demais requisitos exigidos para cada um.
Pela regra geral, o período é de 12 meses após a interrupção das contribuições. Esse prazo pode ser ampliado para 24 meses quando o segurado possui mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado.
A legislação também prevê uma extensão adicional de 12 meses para quem comprovar desemprego involuntário. Com isso, o período de proteção pode chegar a 36 meses, conforme as condições de cada caso.
Antes do julgamento, o INSS defendia que o trabalhador que já tivesse utilizado a ampliação e posteriormente perdido a qualidade de segurado precisaria realizar mais 120 contribuições para recuperar o direito ao prazo estendido.
O STJ rejeitou essa interpretação. Para os ministros, a legislação não estabelece que a prorrogação possa ser utilizada apenas uma vez nem exige um novo ciclo contributivo depois que o segurado já cumpriu o requisito legal.
A decisão segue entendimento anteriormente adotado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 255, e deverá orientar a análise de processos semelhantes.
Não. A possibilidade de reutilizar o período de graça não significa concessão automática de aposentadoria, auxílio por incapacidade ou outros benefícios previdenciários.
O segurado continua obrigado a cumprir as exigências específicas de cada benefício, como carência e comprovação de incapacidade, quando aplicáveis. A decisão trata exclusivamente da possibilidade de utilizar novamente a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado.
STJ autoriza reutilização: Trabalhadores com mais de 120 contribuições podem utilizar novamente a ampliação do período de graça, sem completar outros dez anos de pagamentos.
Proteção pode chegar a 36 meses: O prazo é de 12 meses, podendo ser ampliado para 24 ou 36 meses, conforme os requisitos legais.
Sem benefício automático: A decisão garante a possibilidade de reutilizar o prazo estendido, mas cada benefício do INSS continua exigindo o cumprimento de suas próprias regras.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).