As regras para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passaram por mudanças em 2026. Com a publicação de duas novas medidas, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) reforça as orientações aos motoristas sobre os procedimentos, os prazos e os critérios para a emissão do documento.
As alterações foram estabelecidas pela Lei Federal 15.428/2026, publicada em junho, que modificou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação trouxe mudanças para a renovação simplificada e levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar o vencimento de determinadas CNHs.
O CTB estabelece três faixas etárias para a validade da Carteira Nacional de Habilitação: de 18 a 49 anos, de 50 a 69 anos e a partir dos 70 anos. Em todos os casos, os condutores precisam passar por exames de aptidão física e mental.
Para motoristas de até 49 anos, a validade da CNH pode chegar a dez anos, conforme os critérios médicos. Na faixa entre 50 e 69 anos, o prazo máximo é de cinco anos. Nesse caso, o médico perito examinador tem autonomia para definir a validade dentro desse intervalo, que pode ser de um, três ou até cinco anos.
Já para condutores com 70 anos ou mais, o documento pode ter validade de até três anos. Segundo a justificativa do Contran, as capacidades visual e motora e o tempo de reação passam por mudanças naturais com o avanço da idade, o que exige avaliações médicas mais frequentes.
Para motoristas das categorias A, destinadas a motocicletas, e B, para carros, que não exercem atividade remunerada (EAR), a mudança ao completar 50 anos afeta apenas o prazo de validade do documento. O exame de aptidão física e mental permanece o mesmo.
Condutores das categorias A e B que possuem EAR também precisam realizar avaliação psicológica. Já os motoristas profissionais das categorias C, D e E continuam obrigados a fazer o exame toxicológico, além das demais avaliações exigidas.
A legislação prevê um período de tolerância de 30 dias corridos após o vencimento da CNH. Durante esse prazo, o motorista pode continuar dirigindo enquanto aguarda a renovação. A partir do 31º dia, conduzir com o documento vencido configura infração gravíssima, com sete pontos no prontuário, recolhimento da CNH e retenção do veículo.
Uma das principais mudanças de 2026 foi a consolidação da renovação simplificada da CNH. O benefício é destinado a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
O modelo foi adotado inicialmente em caráter experimental, por meio de Medida Provisória, na virada do ano. Com a Lei Federal 15.428/2026, a renovação simplificada tornou-se definitiva, mas passou a exigir que o condutor realize os exames de aptidão física e mental.
O benefício pode ser utilizado por motoristas de diferentes faixas etárias, mas há limites. Condutores entre 18 e 49 anos podem recorrer à modalidade de forma ilimitada. Para quem tem entre 50 e 69 anos, a utilização é permitida uma única vez. Motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação simplificada.
Também é necessário observar a faixa etária, possíveis restrições médicas e, no caso de condutores entre 50 e 69 anos, se o benefício já foi utilizado anteriormente.
Para adequar o sistema à nova legislação, o Contran prorrogou a validade de parte das carteiras de habilitação. Os documentos que venceriam entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passaram a ter uma data única de vencimento: 9 de dezembro de 2026.
Com a medida, as CNHs que venceram desde o anúncio da mudança voltaram a ser consideradas válidas. Dessa forma, os motoristas não podem ser penalizados em fiscalizações por estarem com esses documentos vencidos.
Após 9 de dezembro, os condutores terão o prazo de 30 dias para realizar a renovação.
– Até 49 anos: validade de até dez anos.
– Entre 50 e 69 anos: validade de até cinco anos.
– A partir dos 70 anos: validade de até três anos.
– A solicitação pode ser feita pelos canais digitais do Detran-PR ou presencialmente.
– São exigidos exames de aptidão física e mental para as categorias A e B, além de avaliações específicas para condutores profissionais.
– CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passaram a ter validade até 9 de dezembro.
– Para documentos fora desse período, permanecem as regras habituais.
– É necessário estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
– A modalidade também exige exames de aptidão física e mental.
– Após o período de tolerância de 30 dias, a conduta configura infração gravíssima.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).