O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) suspendeu, nesta sexta-feira (13), a ordem judicial que obrigava o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) a publicar uma retratação em suas redes sociais. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário após a defesa ingressar com um mandado de segurança contra determinação anterior da 8ª Vara do Trabalho da capital.
O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR), que acusou o parlamentar de incentivar empregadores a demitirem funcionários em razão de suas escolhas políticas. Na primeira instância, a Justiça havia fixado prazo para que Kilter divulgasse um comunicado esclarecendo que trabalhadores têm o direito de votar livremente sem sofrer retaliações profissionais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Ao conceder a liminar parcial, o desembargador de plantão Célio Horst Waldraff argumentou que a publicação de um texto imposto pelo Judiciário teria efeito imediato e irreversível. “Uma vez publicado, o comunicado não se desfaz, e sua retirada posterior apenas interromperia a circulação já consumada”, justificou o magistrado no despacho.
Waldraff pontuou ainda que discussões centrais da ação, como a competência da Justiça do Trabalho, os limites da liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, deverão ser avaliadas pela desembargadora relatora do caso.
Apesar de suspender o prazo e a multa referentes à retratação, o desembargador manteve as demais determinações da 8ª Vara do Trabalho. Com isso, Guilherme Kilter continua obrigado a remover as publicações questionadas pelo MPT-PR, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, e segue proibido de estimular a discriminação de trabalhadores por convicção política.
Para o magistrado, diferentemente da publicação de uma nota oficial, a retirada das postagens pode ser revertida caso o mandado de segurança seja julgado procedente no futuro.
Procurado, Guilherme Kilter afirmou que aguarda a reversão total do processo. “Estamos confiantes de que essa situação será completamente revertida na Justiça, pois importa em ameaça à liberdade de expressão no Brasil”, declarou.
– Retratação suspensa: Desembargador do TRT-PR suspendeu nesta sexta-feira (13) a obrigação do vereador e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) de publicar nota de retratação nas redes sociais, além da multa diária de R$ 50 mil ligada ao item.
– Obrigações mantidas: Segue válida a determinação de apagar as postagens que incentivavam a demissão de eleitores de Lula e a proibição de estimular discriminação política no trabalho.
– Próximos passos: A decisão liminar do plantão judiciário vale até que a desembargadora relatora analise o mérito do mandado de segurança.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).