A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. A manifestação questiona regras estabelecidas para a transição ao novo modelo de trabalho, que prevê dois dias de descanso remunerado por semana.
O pedido foi apresentado pela Advocacia da Câmara, que argumenta que a decisão do ministro alterou condições definidas pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional nº 141/2026. A Casa defende que o Legislativo deve ter autonomia para estabelecer o calendário e as regras de implementação da mudança.
A manifestação da Câmara pede que o STF derrube os seguintes trechos da decisão de Dino:
– Jornada de 8h24: a Câmara contesta a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem acordo coletivo e sem pagamento dos minutos excedentes como horas extras.
– Compensação das folgas: o Legislativo quer restabelecer os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso.
– Regimes diferenciados: a Casa questiona a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, jornadas especiais de trabalho.
– Micro e pequenas empresas: a Câmara pede a retirada do prazo de 180 dias para regulamentar medidas de adaptação destinadas aos pequenos negócios.
– Contratos públicos: o pedido contesta a redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra.
– Empresas estatais: a manifestação também questiona a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.
No documento enviado ao STF, a Advocacia da Câmara argumenta que o Supremo não deve substituir as decisões tomadas pelo Congresso durante a aprovação da emenda constitucional. A manifestação destaca que a proposta tramitou por aproximadamente sete anos e foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas legislativas.
A Câmara também afirma que o calendário de transição foi discutido pelos parlamentares e que propostas para ampliar os prazos de adaptação foram apresentadas e rejeitadas durante a tramitação.
Ao final, a Casa pede que o STF não confirme os pontos questionados da decisão cautelar e que, no julgamento definitivo das ações, rejeite integralmente os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A decisão de Flávio Dino, publicada na quinta-feira (12), manteve o início da primeira etapa da mudança para 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. Dino também estabeleceu regras para a distribuição das folgas e para a adaptação das empresas ao novo modelo.
O ministro determinou que a decisão seja submetida à análise do plenário do STF. O julgamento virtual está previsto para terminar na segunda-feira (16). Até a tarde desta sexta-feira (13), havia dois votos pela manutenção da liminar: o do próprio relator e o do ministro Alexandre de Moraes.
Câmara pediu ao STF a derrubada de seis pontos da decisão de Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1.
Legislativo questiona regras sobre jornada de 8h24, compensação de folgas e prazos para adaptação de empresas e contratos.
Primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).