Medida provisória define transição para tributação de bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece regras temporárias para a implantação do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”.
A medida, divulgada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4), determina que o novo sistema começará a ser aplicado em 2 de fevereiro de 2027.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária e tem como objetivo estabelecer uma tributação específica sobre determinados produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Quais produtos serão atingidos?
Durante o período de transição, a cobrança envolverá categorias como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros e outros produtos fumígenos, além de determinados veículos, aeronaves e embarcações.
As alíquotas temporárias serão calculadas com base nas taxas atualmente aplicadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mediante fatores de conversão previstos na regulamentação.
Algumas categorias terão alíquota zero
A medida também estabelece situações de isenção ou alíquota zero, incluindo determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas.
Veículos classificados como sustentáveis, conforme critérios oficiais, também poderão receber tratamento diferenciado.
Para bens minerais extraídos, a alíquota ficará zerada até dezembro de 2027.
Já loterias como Mega-Sena e Lotofácil terão alíquota de 0,5%.
Regras definitivas serão discutidas no Congresso
A regulamentação temporária permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2027.
O governo deverá apresentar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei para definir as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, cuja aplicação está prevista para janeiro de 2028.
A expectativa é que a transição permita adaptar o sistema tributário sem provocar mudanças abruptas nas regras de arrecadação.
Fonte: Jovem Pan / Agência Brasil — 5 de novembro de 2026.