O governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), manifestou oposição a um trecho do projeto de ajuste fiscal em discussão no Senado Federal. Ele defende medidas de contenção de gastos do governo federal, mas critica a possibilidade de redução dos repasses da Lei Kandir aos estados.
Em declaração sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, Moro afirmou que o ajuste das contas públicas deve ocorrer por meio de cortes nas despesas, sem comprometer recursos destinados às unidades da Federação.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, declarou.
O governador eleito também citou os impactos que, segundo ele, a proposta poderá provocar nas finanças estaduais. Moro mencionou especialmente Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. “Essa parte do PLP precisa ser suprimida. Votarei pela supressão ou contra todo o projeto”, afirmou.
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e reúne medidas para reforçar o controle das contas públicas e ampliar os instrumentos de contenção de despesas do governo federal.
A proposta tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, conforme estimativa apresentada pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quarta-feira (11).
Um dos pontos questionados por Moro envolve os repasses previstos pela Lei Kandir. Atualmente, a legislação determina a transferência de R$ 4 bilhões anuais até 2030, sendo 75% destinados aos estados e 25% aos municípios.
Pelo texto do projeto, o valor anual seria reduzido para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria redistribuída entre os anos de 2031 e 2037, mantendo o montante total de R$ 58 bilhões previsto na legislação.
A Lei Kandir estabelece compensações financeiras aos estados e municípios pela desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.
Além das mudanças nos repasses, o projeto prevê limitar o crescimento real das despesas federais a 2% ao ano, nos exercícios em que houver medidas de contenção fiscal. Atualmente, o limite previsto pelo arcabouço fiscal é de 2,5%.
O texto também propõe ampliar o corte de benefícios tributários, restringir compensações de créditos tributários e aumentar os mecanismos de bloqueio de despesas.
A expectativa do governo federal é utilizar as medidas para alcançar a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027.
A votação do projeto estava prevista para esta quinta-feira (12), a partir das 16h, no Senado. Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Moro defende cortes de despesas, mas rejeita redução de repasses aos estados.
PLP 299/2026 prevê diminuir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais da Lei Kandir até 2030.
Governo federal estima economia de até R$ 60 bilhões com o pacote fiscal em 2027.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).