A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona contrária ao projeto de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal na quarta-feira, 11 de novembro. A entidade entende que o país precisa de medidas que tenham mais controle sobre os gastos públicos como forma de garantir a sustentabilidade da economia, porém esse processo não pode afetar o direcionamento dos recursos já extremamente defasados aos Municípios, que são os principais responsáveis pela execução das políticas públicas.
Por isso, a CNM pediu aos parlamentares a rejeição total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Uma das medidas anunciadas pelo governo para atingir essa meta diz respeito à Previdência, com a limitação das despesas com compensação previdenciária entre os Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Essa medida deve trazer redução na ordem de R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos Regimes próprios e, mantida essa proporção, de mais de R$ 20 bilhões até 2030. Dessa forma, tal decisão vai impactar significativamente no acerto de contas entre os regimes de previdência.
Na Saúde e na Educação, a proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Na prática, isso reduz o potencial de crescimento do valor destinado no orçamento aos pisos constitucionais de saúde e educação, o que trará consequências para a administração local.
A medida ainda prevê o adiamento da Lei Kandir. Os repasses anuais da União a Estados e Municípios pela desoneração de exportações caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, perfazendo uma perda de R$ 12 bilhões.
Considerando o cenário de crise que se desenha para os Municípios em 2027, com previsão de queda nos repasses do FPM, a Confederação, ao passo que considera o ajuste fiscal importante para promover a sustentabilidade do país, acredita que a opção adotada retirará recursos fundamentais para os Municípios, afetando diretamente a vida da população.
Rejeição da CNM: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu aos parlamentares a rejeição total do PLP 299/2026, alegando que o pacote de ajuste fiscal do governo federal retira recursos essenciais das prefeituras.
Cortes bilionários: Segundo a entidade, as mudanças na compensação previdenciária e o adiamento da Lei Kandir provocarão perdas superiores a R$ 32 bilhões para estados e municípios até 2030.
Saúde e Educação afetadas: A proposta também reduz o potencial de crescimento dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação, agravando a crise financeira prevista para os municípios em 2027.
Fonte: A Rede (reprodução autorizada mediante citação da fonte).