Palácio do Planalto pretende manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e discutir separadamente propostas que reduzem a maioridade penal para 16 ou 14 anos. Objetivo é evitar atrasos e acelerar mudanças na segurança pública.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (3) que pretende aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal sem incluir alterações relacionadas à redução da maioridade penal. A estratégia busca acelerar a tramitação da matéria e impedir que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
A proposta entrou na pauta do Senado com previsão de votação a partir das 14h. Antes da sessão, lideranças governistas se reuniram no Palácio do Planalto para definir os encaminhamentos políticos e buscar os votos necessários à aprovação.
Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, o governo pretende preservar a versão aprovada anteriormente pelos deputados federais. As discussões sobre mudanças na idade de responsabilização criminal deverão ocorrer em uma proposta separada.
Governo quer evitar mudanças que atrasem a votação
A principal preocupação do Palácio do Planalto é que a inclusão de novas emendas obrigue a PEC da Segurança Pública a retornar à Câmara dos Deputados.
Pelas regras de tramitação das propostas de emenda à Constituição, o mesmo texto precisa ser aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional.
Dessa forma, mudanças de conteúdo realizadas pelo Senado poderão exigir uma nova análise dos deputados, prolongando o processo legislativo.
José Guimarães afirmou que a orientação é rejeitar as emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, preservando o objetivo central da proposta.
O ministro também destacou que a decisão não significa abandonar o debate sobre a maioridade penal, mas tratar o tema em outro processo legislativo.
Após conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Guimarães demonstrou confiança na possibilidade de reunir os 49 votos necessários para aprovar a PEC.
Duas propostas querem reduzir maioridade penal para 16 e 14 anos
A discussão sobre a maioridade penal ganhou destaque após a apresentação de duas emendas à PEC da Segurança Pública.
Uma delas foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-SE) e prevê a redução da idade de responsabilização criminal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A segunda proposta, defendida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelece a redução da maioridade penal para 14 anos.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As duas propostas representam mudanças relevantes no sistema de responsabilização criminal e deverão ser analisadas separadamente, conforme a estratégia anunciada pelo governo.
Teresa Leitão defende votação do texto aprovado pela Câmara
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a PEC seja aprovada sem alterações.
Segundo a parlamentar, a inclusão da redução da maioridade penal desviaria o foco principal da proposta, que trata da reorganização e integração das políticas de segurança pública.
Teresa ressaltou que a Câmara dos Deputados já possui uma comissão especial dedicada à análise da maioridade penal.
Na avaliação da senadora, o caminho adequado é permitir que esse colegiado continue discutindo o tema, enquanto o Senado avança na votação da PEC da Segurança.
A parlamentar também manifestou expectativa de que os senadores da oposição concordem com a estratégia para evitar novos atrasos na tramitação.
PEC prevê maior integração entre forças de segurança
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública tem como um de seus principais objetivos fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade.
A iniciativa busca consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos de integração entre diferentes órgãos responsáveis pelo combate ao crime.
Entre os pontos centrais estão o compartilhamento de informações, a articulação de estratégias nacionais e o fortalecimento da atuação conjunta das forças policiais.
O governo argumenta que essa integração é necessária para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes estados e utilizam estruturas financeiras e logísticas que ultrapassam os limites municipais e estaduais.
A proposta também busca ampliar a coordenação nacional das políticas públicas de segurança, respeitando as competências estabelecidas para cada ente federativo.
Randolfe Rodrigues destaca combate às facções criminosas
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a aprovação da PEC representa uma medida importante para fortalecer o enfrentamento às facções criminosas e ao crime organizado.
Segundo ele, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública permitirá ampliar a participação da União na articulação de ações conjuntas com estados e municípios.
Randolfe também destacou que o governo não pretende impedir a discussão sobre a redução da maioridade penal.
De acordo com o senador, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pelo tema deverá apresentar seu relatório ainda em 2026.
Para o parlamentar, acrescentar as propostas sobre maioridade penal neste momento comprometeria o andamento da PEC da Segurança e atrasaria medidas consideradas prioritárias pelo Executivo.
Redução da maioridade penal continuará em discussão na Câmara
A decisão do governo de não incluir o tema na PEC da Segurança não encerra a discussão sobre mudanças na idade de responsabilização criminal no Brasil.
A Câmara dos Deputados mantém uma comissão especial dedicada à análise de propostas relacionadas à maioridade penal.
O colegiado deverá avaliar argumentos jurídicos, sociais e de segurança pública antes de apresentar suas conclusões.
Entre os temas em debate estão a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, a eficácia das medidas socioeducativas e os possíveis impactos de mudanças na legislação penal.
A discussão envolve posições divergentes entre parlamentares, especialistas em segurança pública, profissionais do Direito e organizações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Governo busca aprovação para avançar na política de segurança
A PEC da Segurança Pública é considerada uma das prioridades legislativas do governo Lula e integra a estratégia federal para ampliar a coordenação das ações de combate à criminalidade.
A intenção do Executivo é concluir a tramitação da proposta sem alterações em relação ao texto aprovado na Câmara, permitindo sua promulgação após a aprovação definitiva pelo Senado.
Entretanto, o resultado dependerá da votação dos senadores e da capacidade de articulação do governo com os diferentes partidos.
A definição sobre a inclusão ou rejeição das emendas relacionadas à maioridade penal será um dos pontos importantes da análise da matéria.
Enquanto isso, o Palácio do Planalto mantém a orientação de tratar separadamente a redução da maioridade penal e priorizar a aprovação das mudanças estruturais previstas na PEC da Segurança Pública.
Fonte: SBT News — reportagem de Ighor Nóbrega e Valentina Moreira, publicada em 3 de novembro de 2026.
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